Saiba o que é e o que está em jogo na votação do Código Florestal
Necessidade de adaptar lei ambiental à realidade do país é um consenso entre os envolvidos
A Câmara dos Deputados tentará votar nesta
terça-feira o Código Florestal - lei que determina como será a
exploração das terras e a preservação das áreas verdes no país-, mesmo
sem um acordo entre os partidos sobre o texto já aprovado no Senado.
Porém, o Partido Verde tenta adiar a
votação para depois da Rio +20, a Conferência da ONU sobre
Desenvolvimento Sustentável, por discordar do texto.
"Não vamos fazer nenhum tipo de obstrução para
impedir a votação, pois sabemos que não haverá acordo e que o projeto
deve ser votado como veio do Senado", disse Arlindo Chinaglia (PT-SP), o
líder do governo na Câmara.
O Código já havia sido aprovado na Câmara em
maio de 2011 e depois em dezembro no Senado, onde recebeu mais 21
alterações. Mas, por causa delas, terá que passar novamente pela
avaliação dos deputados. Só depois disso é que será submetida à sanção
presidencial.
"Nós vamos trabalhar sobre o mérito do projeto, e
o primeiro passo é aprovar na Câmara o que foi aprovado no Senado, e
isso é possível. Mas, se houver alterações, vamos discutir com os
deputados essas mudanças", disse Chinaglia.
Para tentar adiar a votação, o líder do PV na
Câmara, deputado Sarney Filho (MA), apresentou nesta segunda-feira uma
representação pedindo a destituição do relator do código, o deputado
Paulo Piau (PMBD-MG), e a nomeação de outro relator.
Ele baseou o pedido em uma questão de natureza
técnica segundo a qual o relator não pode apresentar propostas para
serem acrescentadas ao texto da lei.
O relatório de Piau foi criticado por petistas e
por ambientalistas. Eles dizem acreditar que modificações no texto
promovidas por membros do PMDB favoreçam a bancada ruralista em
detrimento da preservação ambiental.
Dos debates iniciais entre ambientalistas,
ruralistas e acadêmicos às recentes discordâncias na Câmara, entenda as
principais polêmicas que vêm rondando o novo Código Florestal:
O que é o Código Florestal?
Criado em 1965, o Código Florestal regulamenta a
exploração da terra no Brasil, baseado no fato de que se trata de um
bem de interesse comum a toda a população.
A legislação estabelece parâmetros e limites
para preservar a vegetação nativa e determina o tipo de compensação,
como reflorestamento, que deve ser feito por setores que usem
matérias-primas, assim como as penas para os responsáveis por desmate e
outros crimes ambientais relacionados. A elaboração do Código durou mais
de dois anos e foi feita por uma equipe de técnicos.
Como é a proposta do novo Código Florestal?
Desde que foi apresentado pela primeira vez, o
projeto de lei sofreu diversas modificações. As principais diferenças
entre a nova legislação e o código em vigor dizem respeito à área de
terra em que será permitido ou proibido o desmate, ao tipo de produtor
que poderá fazê-lo, à restauração das florestas derrubadas e à punição
para quem já desmatou.
Por que o atual precisa ser alterado?
Ambientalistas, ruralistas e cientistas
concordam que esta é uma necessidade para adaptar as leis nacionais à
realidade brasileira e mundial. O atual foi modificado várias vezes por
decreto e medidas provisórias e seria necessário algo mais sólido.
Uma das urgências citadas pelos três grupos é a
necessidade de incluir incentivos, benefícios e subsídios para quem
preserva e recupera a mata, como acontece na maioria dos países que vêm
conseguindo avançar nessa questão ambiental.
Quais são as principais alterações no texto aprovado pelo Senado sugeridas pelo relator do PMDB?
Entre as alterações, o relator Paulo Piau quer a
mudança no texto do Senado que obriga os produtores rurais a recompor
entre 15m e 100m das chamadas APPs (Áreas de Proteção Ambiental). Ele
sugere que o tamanho das faixas de proteção seja determinado a
posteriori, por lei ou medida provisória.
O governo criticou a proposta afirmando que, na
prática, a alteração funcionará como anistia para produtores que
desmataram demais. A bancada ruralista chegou a sugerir que os
percentuais de preservação sejam mantidos e que o governo elabore
regulamentações para resolver problemas pontuais.
O que são as APPs?
As chamadas Áreas de Preservação Permanente
(APPs) são os terrenos mais vulneráveis em propriedades particulares
rurais ou urbanas. Como têm uma maior probabilidade de serem palco de
deslizamento, erosão ou enchente, devem ser protegidas. É o caso das
margens de rios e reservatórios, topos de morros, encostas em declive ou
matas localizadas em leitos de rios e nascentes. A polêmica se dá
porque o projeto flexibiliza a extensão e o uso dessas áreas,
especialmente nas margens de rios já ocupadas.
Qual a diferença entre APP e Reserva Legal?
A Reserva Legal é o pedaço de terra dentro de
cada propriedade rural - descontando a APP - que deveria manter a
vegetação original para garantir a biodiversidade da área, protegendo
sua fauna e flora. Sua extensão varia de acordo com a região do país:
80% do tamanho da propriedade na Amazônia, 35% no Cerrado nos Estados da
Amazônia Legal e 20% no restante do território.
Fonte: BBC Brasil
